ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA EDIFICAÇÕES

1 OBJETIVO#

1.1 Normatizar a adaptação de medidas de segurança contra incêndio e pânico para edificações existentes e edificações construídas.

1.2 Disciplinar a solução das impossibilidades técnicas de adaptação de edificações comprovadamente existentes ou construídas através da apreciação de medidas mitigadoras de risco.

1.3 Possibilitar a adequação da edificação o mais próximo possível às exigências atuais de proteção contra incêndio e pânico, de modo a dar condições mínimas de segurança às edificações existentes ou construídas, considerando as respectivas limitações, atendendo ao previsto na Lei n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001.

2 APLICAÇÃO#

2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se às edificações, com impossibilidade técnica de execução de medidas de segurança, que se enquadrarem nas seguintes situações:

2.1.1 As adaptações que não serão aplicadas às edificações construídas estarão expressas no texto da IT.

2.2 A aplicação desta IT ocorrerá mediante apresentação de laudo técnico de profissional habilitado, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica, indicando a limitação técnica e fundamentação que justifique a impossibilidade de projeção de uma medida conforme Instruções Técnicas específicas (incluindo, se for o caso, as medidas e adaptações previstas nesta IT).

2.2.1 O laudo técnico deverá prever a implantação de medidas alternativas que mitiguem os riscos decorrentes da ausência das medidas exigidas pela legislação vigente.

2.2.2 O RT poderá adotar métodos computacionais avançados baseados em desempenho, visando embasar tecnicamente sua decisão na adoção de medidas alternativas ou mitigadoras.

2.3 Esta IT não se aplica às edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico.

3 REFERÊNCIAS#

Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as normas seguintes, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las:

3.1 Legislação#

Lei Federal n.13.425, de 30mar2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

2/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Lei Estadual n. 14.130, de 19dez2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.

Decreto-Lei n. 2.848, de 7dez1940 - Código Penal.

Decreto Estadual n. 44.746, de 29fev2008, que regulamenta a Lei n. 14.130/2001.

Decreto Estadual n. 46.595, de 11set2014, que altera o Decreto n. 44.746, de 29fev2008.

Decreto Estadual n. 44.270, de 31mar2006, que regulamenta a Lei n. 14.130/2001, revogado pelo Decreto Estadual n. 44.476, de 29fev2008.

Decreto Estadual n. 43.805, de 17mai2005, que regulamenta a Lei n. 14.130/2001, revogado pelo Decreto Estadual n. 44.270, de 31mar2006.

Lei Municipal de Belo Horizonte n. 2.060, de 27abr1972, que estabelece normas de prevenção e combate a incêndios em edificações destinadas ao uso coletivo.

Decreto Municipal de Belo Horizonte n. 2912, de 03ago1976, que regulamenta a Lei n. 2.060/1972.

Decreto Municipal de Belo Horizonte n.6.942, de 22ago1991 – altera o Decreto 2.912/1976 e revoga o Decreto n. 2.938/1976.

Decreto Municipal de Belo Horizonte n. 2938, de 24set1976, que modifica o §1º do art.4º do Decreto Municipal de Belo Horizonte n. 2912, de 03ago1976.

Leis e Decretos Municipais vigentes até a publicação do Decreto Estadual n. 44.270/2006 versando sobre a prevenção e combate a incêndio.

3.2 Normas#

Instrução Técnica 01 – Procedimentos Administrativos, CBMMG.

Instrução Técnica 02 – Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico, CBMMG.

Instrução Técnica 04 – Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco, CBMMG.

Instrução Técnica 08 – Saídas de Emergência em Edificações, CBMMG.

Instrução Técnica 10 – Pressurização de Escada de Segurança, CBMMG.

Instrução Técnica 11 – Plano de Intervenção de Incêndio, CBMMG.

Instrução Técnica 12 – Brigada de Incêndio, CBMMG.

Instrução Técnica 13 – Iluminação de Emergência, CBMMG.

Instrução Técnica 14 – Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, CBMMG.

Instrução Técnica 15 – Sinalização de Emergência, CBMMG.

Instrução Técnica 17 – Sistema de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio, CBMMG.

3/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Instrução Técnica 38 – Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento (CMAR), CBMMG.

Instrução Técnica 41 – Controle de fumaça, CBMMG.

NR 23 - Proteção Contra Incêndios.

ABNT NBR 9077 – Saídas de Emergência em Edifícios.

ABNT NBR 10.898 – Sistema de Iluminação e Emergência.

ABNT NBR 17.240 – Sistema de detecção e alarme de incêndio - Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio - Requisitos.

ABNT NB 208 – Saídas de Emergência em Edifícios Altos.

4 DEFINIÇÕES#

4.1 Para entendimento desta Instrução Técnica aplicam-se as definições contidas nas referências normativas e na IT 02.

5 GERAL#

5.1 As edificações existentes devem se adaptar, no que couber, às exigências de proteção contra incêndio e pânico previstas na legislação atual.

5.1.1 Todas as edificações existentes deverão se adequar às medidas “Brigada de Incêndio”, “Iluminação de Emergência”, “Sinalização de Emergência” e "Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio", quando exigidas na IT 01.

5.1.2 As edificações classificadas como F-5, F-6, F-10 e F-11, com população superior a 200 pessoas deverão se adequar às exigências de “Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento” conforme Decreto Estadual 46.595/2014.

5.2 Comprovação da existência ou construção da edificação#

5.2.1 A comprovação da existência ou construção da edificação ocorrerá através de documentos comprobatórios emitidos pela administração pública (processos no CBMMG, prefeituras, secretarias, empresas e/ou outros órgãos públicos, autarquias, etc.) ou cartórios (registro do imóvel, atas de condomínio, etc.), desde que informe a área construída, ocupação e data da edificação.

5.2.1.1 Na impossibilidade de apresentar documentos oficiais, a comprovação poderá ser feita através de declaração, conforme Anexo A .

5.2.1.2 Na ausência de documentos oficiais, a declaração prevista no item 5.2.1.1 substitui, para todos os fins, os documentos comprobatórios emitidos pela administração pública.

5.2.2 Poderá ser apresentado laudo técnico utilizando imagem fotogramétrica para comprovação de existência ou construção de uma edificação, devendo o laudo ser emitido por profissional devidamente habilitado e estar acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT.

4/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

5.2.3 Os documentos comprobatórios deverão compor o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

5.3 Normas de referência para saídas de emergência#

5.3.1 As edificações com data de construção anterior à primeira Norma Brasileira e/ou à primeira legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente no respectivo Município, bem como as edificações construídas deverão utilizar como referência a IT 08, para fins de aplicação da presente IT.

5.3.2 As edificações existentes poderão utilizar a Norma Brasileira ou à legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente no respectivo Município à época da construção, para fins de aplicação da presente IT.

5.3.2.1 A edificação que atender ao disposto na legislação municipal vigente no respectivo Município à época da construção, não necessita de fazer outras adaptações em suas saídas de emergência.

5.3.3 Considera-se escada enclausurada para fins de aplicação do previsto nesta IT as escadas classificadas como:

5.3.4 Para as edificações com data de construção anterior à primeira Norma Brasileira e/ou à primeira legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente no respectivo Município e que não passaram por mudança de ocupação, atendido o previsto em 6.10 e não sendo possível realizar as demais adaptações previstas em 6.11 , 6.12 e 6.13 , a adequação da escada se dará apenas no piso, guarda-corpo, corrimão, sinalização de emergência (inclusive complementar C- 1) e iluminação de emergência.

5.3.4.1 Para aplicação do item 5.3.4 , a impossibilidade de execução das adaptações previstas em 6.11 , 6.12 e 6.13 deverá estar devidamente demonstrada e justificada no laudo técnico a ser apresentado.

5.4 Adaptação de medidas de segurança#

5.4.1 Em edificações existentes ou construídas, as medidas de segurança passivas contra incêndio e pânico que não puderem ser substituídas pela exigência atual serão adaptadas sob os critérios desta IT.

5.4.2 A avaliação de adaptações previstas nesta IT se dará no âmbito da análise de Projeto Técnico (PT) ou da vistoria de Projeto Técnico Simplificado (PTS).

5.4.3 Nos casos de PTS, quando houver impossibilidade técnica de adequação da edificação às exigências aplicáveis, bem como de adaptação das medidas sob os critérios desta IT, as medidas mitigadoras alternativas serão propostas pelo RT, que deverá atestar a segurança dos ocupantes da edificação em caso de incêndio ou pânico, mediante preenchimento de laudo próprio previsto no Anexo C , sem avaliação de mérito pelo CBMMG, cabendo ao vistoriador apenas a conferência da documentação exigida (comprovante de existência/construção, Laudo Técnico e documento de responsabilidade técnica registrado junto ao respectivo conselho profissional).

5/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

5.4.3.1 A forma de adaptação prevista no item 5.4.3 também se aplicará nos casos de PT, quando se tratar de edificações que atendam a todas as seguintes características:

5.4.3.2 Para aplicação dos itens 5.4.3 e 5.4.3.1 , a impossibilidade técnica de adequação da edificação às exigências aplicáveis, bem como de adaptação das medidas sob os critérios desta IT, deverá estar devidamente demonstrada e justificada no laudo técnico a ser apresentado.

5.4.4 As adaptações que se fizerem necessárias deverão estar construídas e em funcionamento no momento da vistoria.

5.4.5 As medidas passivas são aquelas cuja adaptação afete os elementos estruturais e de compartimentação da edificação e sejam casos de impossibilidade técnica, como a adaptação de rotas de fuga que impliquem em retirada de componentes estruturais (colunas, vigas, lajes, etc.) ou acréscimo de volume de RTI elevada sobre a estrutura da edificação, em situações onde de fato a intervenção não é possível.

5.4.6 Quando a medida mitigadora de risco indicada nesta IT coincidir com uma medida de segurança já prevista para a edificação, a medida não será cobrada cumulativamente.

5.5 Análise por Corpo Técnico#

5.5.1 Os casos de impossibilidade técnica de execução de medidas não abrangidos por esta IT poderão ser analisados por Corpo Técnico (CT), desde que esgotadas as possibilidades de intervenção para adequação à legislação atual, bem como as soluções indicadas nesta IT, observado o descrito no item 2.2 .

5.5.2 Os PSCIP encaminhados para apreciação pelo CT deverão ser acompanhados de argumentação técnica do RT, justificando e capitulando esta ação com base nas instruções técnicas vigentes e Normas Brasileiras (NBR) relacionadas.

5.5.3 A impossibilidade técnica de execução de uma medida de segurança contra incêndio e pânico não impede a exigência, por parte do Corpo Técnico, de outras de mesma natureza que possam reduzir a condição de risco, suprindo a ação protetora daquela exigida.

5.5.4 O laudo técnico utilizado para fins de encaminhamento para análise e parecer de CT nos termos do item 2.2 deverá comprovar a impossibilidade de pressurização da caixa de escada e de execução de escada aberta externa, caso não seja possível a adaptação da escada aos demais critérios definidos nesta IT.

5.6 Os casos omissos relativos à projeção de medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico serão solucionados pelo Diretor de Atividades Técnicas mediante parecer de Corpo Técnico.

6/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6 PROCEDIMENTOS#

6.1 Distância máxima horizontal de caminhamento#

6.1.1 As distâncias máximas horizontais de caminhamento superiores ao estabelecido na legislação atual serão aceitas desde que atendidas às condições a seguir:

6.1.2 Atendido o previsto em 6.1.1 , a distância prevista na IT08 (para edificações com detecção automática de incêndio) poderá ser acrescida em:

6.2 Largura dos acessos#

6.2.1 Os acessos em comunicação com escada ou descarga, com largura mínima de até 80 cm, serão aceitos desde que atendidas às condições a seguir:

Figura 1 – Estreitamento aceitável da rota de fuga em edificações existentes ou construídas

7/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.2.1.1 Poderá ser utilizada a limitação de público prevista em 6.6 desta IT para definição da população e subsequente cálculo de número de unidades de passagem.

6.2.1.2 A largura do acesso pode ser estreitada em até 15 cm por pilar ou coluna, desde que, o comprimento destes elementos não seja superior a 50 cm.

6.2.2 Atendido o previsto em 6.2.1 , deverá ser instalada sinalização complementar por mensagem escrita informando a lotação máxima admitida por pavimento/compartimento (Placa M-2).

6.3 Sentido de abertura de portas em rotas de saída#

6.3.1 Poderá ser aceita a abertura de porta em sentido contrário à rota de fuga, desde que, atendidas as condições a seguir:

6.3.1.1 A abertura em sentido contrário à rota de fuga será aceita, ainda, para qualquer população, quando se tratar de porta de acesso ao logradouro público, onde a inversão do sentido de abertura seja inviável por impossibilidade técnica de recuo da porta e/ou abertura desta em passeio público.

6.3.2 Atendido o previsto em 6.3.1 , adotar sinalização complementar por mensagens escritas, indicando que a porta deverá permanecer aberta durante o horário de funcionamento da edificação, devendo possuir, ainda, dispositivo de travamento que impeça seu fechamento acidental.

6.4 Porta de correr ou de enrolar nas rotas de saída#

6.4.1 Portas de correr ou de enrolar no interior da edificação serão aceitas, exceto quando se tratar de porta de acesso à caixa de escada do tipo EP , PF ou PFP , desde que seja adotada sinalização complementar por mensagem escrita indicando que a porta permanecerá aberta durante o horário de funcionamento do estabelecimento, devendo possuir, ainda, dispositivo de travamento que impeça seu fechamento acidental.

6.5 Altura do pé-direito#

6.5.1 Os acessos e escadas poderão possuir pé-direito com altura inferior à prevista na IT 08 desde que atendidas as condições a seguir:

6.5.2 Atendido o previsto em 6.5.1 , adotar sinalização de obstáculo e iluminação de emergência nos locais onde o risco de acidente seja agravado em virtude do pé-direito com altura deficiente.

8/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.5.2.1 A sinalização de obstáculo deverá seguir as prescrições da IT 15, ser feita de material acolchoado ou similar e possuir efeito fotoluminescente. Além disso, deverá ser acompanhada de placa com os dizeres “Atenção! Altura de “x” metros” .

6.6 Limitação de público#

6.6.1 A limitação de público previsto em cada pavimento para fins de cálculo da largura da saída de emergência será admitida desde que atendidos os seguintes critérios:

6.6.1.1 As unidades de passagem mínimas exigidas nas alíneas elencadas no item 6.6.1 não podem ser fracionadas para fins de aplicação da limitação de público.

6.6.2 Atendido o previsto em 6.6.1 será admitida a utilização de cálculo inverso, de modo a definir a população tendo por base as unidades de passagem disponíveis na(s) saída(s) de emergência existente(s), e deverá adotar sinalização complementar por mensagens escritas (Placa M-2) informando a lotação máxima permitida para cada recinto atendido pelo cálculo inverso.

6.6.2.1 As unidades de passagem disponíveis citadas no item 6.6.2 não poderão ser fracionadas.

6.6.3 Os locais com previsão de uso por pessoa em cadeira de rodas deverão possuir brigadistas conforme IT 12.

6.7 Escadas de acesso restrito#

6.7.1 As escadas de acesso restrito, assim definidas conforme prescrições da IT 08, serão admitidas com as seguintes características:

6.7.2 Atendido o previsto em 6.7.1 deverá acrescentar as seguintes adaptações:

9/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.7.3 Áreas de apoio em qualquer pavimento poderão ser acessadas por escada do tipo marinheiro ou similar quando destinadas à alocação de equipamento, podendo haver permanência de pessoas nestes locais pelo tempo necessário à manutenção.

6.8 Degraus e patamares#

6.8.1 A ausência de balanceamento e dimensionamento de degraus e patamares será aceita quando observadas as seguintes prescrições:

Quadro 01 – Valores de b e h para balanceamento e dimensionamento de degraus em

escadas de lanços retos

Ocupação/divisões Largura do degrau

(cm) Altura do degrau (cm)

A, B, C, D, E-1, E-2, E-3, E-4, F-1, F-4, F-8, F-9, F-10, F-11 e G 25 a 32 14 a 20 E-5, E-6, F-2, F-3, F-5, F-6 e H, 25 a 30 14 a 19 I, J, L e M 25 a 45 14 a 23

Onde: h = altura do degrau b = largura do degrau

6.8.1.1 Para a aplicação deste item poderá ser desconsiderado o bocel, devendo o responsável pela edificação realizar a manutenção periódica do revestimento da escada.

6.8.2 Atendido o previsto em 6.8.1 deverá acrescentar as seguintes adaptações:

6.8.3 As escadas de lances mistos e/ou constituídas de degraus ingrauxidos serão aceitas mediante redução de 25% no valor referente à Capacidade da Unidade de Passagem prevista em IT específica.

10/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Figura 2 – Indicação de lanços mistos

6.9 Largura de escada não enclausurada#

6.9.1 Para as ocupações/divisões dos grupos A, B, D, E (exceto divisão E-5 e E-6), G, H-1, H-6, I e J, ainda que mistas entre si, com até 12 m de altura e com população a ser atendida pela escada igual ou inferior a 50 (cinquenta) pessoas por pavimento, será admitido qualquer tipo de escada de emergência, com largura mínima de até 90 cm, observadas as seguintes condições:

6.9.1.1 Poderá ser adotado o previsto no item 6.6 , quanto à redução de público para aplicação do item 6.9.1 .

6.9.1.2 A largura da escada pode ser estreitada em até 15 cm por pilar ou coluna, desde que, o comprimento destes elementos não seja superior a 50 cm ( Figura 3 ).

Figura 3 – Indicação de estreitamento de lanço de escada por pilar ou coluna em um dos lados

6.9.2 Atendido o previsto em 6.9.1 deverá acrescentar as seguintes adaptações:

11/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.10 Requisitos para adaptação de escadas#

6.10.1 A adaptação poderá ocorrer desde que a escada atenda às seguintes condições:

6.10.2 Em caso de impossibilidade técnica de execução da interrupção da prumada, adotar sinalização complementar no trajeto da rota de fuga (indicação continuada) orientando a evacuação para o pavimento de descarga.

6.11 Adaptação de escada não enclausurada para escada enclausurada protegida#

6.11.1 Atendido o previsto em 6.10 deverá acrescentar as seguintes adaptações:

6.11.2 Em caso de impossibilidade técnica de execução da alínea “ c ” do item 6.11.1 , adotar exaustão natural no término superior da caixa de escada com área mínima de 1,0 m² (podendo ser através de janela ou alçapão de tiragem de fumaça), combinada com ventilação permanente inferior de 1,20 m².

6.11.2.1 Em complemento ao previsto em 6.11.2 , adotar as medidas “Sistema de Detecção de Incêndio” (exceto para Grupo A) e “Sistema de Alarme de Incêndio” conforme instrução técnica específica.

6.11.2.2 Caso haja janelas na caixa da escada passíveis de adaptação, estas poderão atender aos critérios previstos na NBR ou legislação municipal vigente à época de construção da edificação, ou versão atualizada.

6.12 Adaptação de escada não enclausurada para escada à prova de fumaça#

6.12.1 Atendido o previsto em 6.10 deverá acrescentar as seguintes adaptações:

6.12.2 Em caso de impossibilidade técnica de execução de antecâmaras ventiladas ou acesso por terraço, balcão, varanda ou assemelhado, poderão ser adotados meios de controle de fumaça nos corredores de acesso à escada, nos moldes da IT 41, ou janelas abrindo para o

12/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

espaço livre exterior idênticas às exigidas para escadas enclausuradas protegidas nos halls de todos os pavimentos.

6.12.2.1 As janelas abrindo para o espaço livre exterior poderão atender aos critérios previstos na NBR vigente à época da comprovação de edificação construída ou existente, ou versão mais moderna da mesma NBR.

6.12.3 Em complemento ao previsto em 6.12.2 , adotar enclausuramento do hall de acesso à escada conforme item 6.14 e as medidas “Sistema de Detecção de Incêndio” (exceto para Grupo A), “Sistema de Alarme de Incêndio” e selagem de shafts , elevadores e dutos de instalações (apenas no hall de acesso à escada).

6.13 Adaptação de escada enclausurada para escada à prova de fumaça#

6.13.1 Atendido o previsto em 6.10 e a escada sendo enclausurada com porta corta-fogo P-60, no mínimo, deverá acrescentar as seguintes adaptações:

6.13.2 Em caso de impossibilidade técnica de execução de antecâmaras ventiladas ou acesso por terraço, balcão, varanda ou assemelhado, poderão ser adotados meios de controle de fumaça nos corredores de acesso à caixa de escada, nos moldes da IT 41, ou janelas abrindo para o espaço livre exterior idênticas às exigidas para escadas enclausuradas protegidas nos halls de todos os pavimentos.

6.13.2.1 As janelas abrindo para o espaço livre exterior poderão atender aos critérios previstos na NBR ou legislação municipal vigente à época de construção da edificação, ou versão atualizada.

6.13.3 Em complemento ao previsto em 6.13.2 , adotar o enclausuramento do hall de acesso à caixa de escada conforme item 6.14 e as medidas “Sistema de Detecção de Incêndio” (exceto para Grupo A), “Sistema de Alarme de Incêndio”, e selagem de shafts , elevadores e dutos de instalações (apenas no hall de acesso à caixa de escada).

6.13.4 Caso a escada enclausurada for do tipo definido na alínea “c” do item 5.3.3 , adotar, também, exaustão natural no término superior da caixa de escada com área mínima de 1,0 m², combinada com ventilação permanente inferior de 1,20 m².

6.14 Enclausuramento do hall de acesso à escada#

6.14.1 O enclausuramento do hall de acesso à escada por porta corta-fogo P-60 (P-30 para as unidades autônomas de A-2, podendo ser de madeira maciça, desde que acompanhada por Laudo em que o RT ateste a condição de TRRF 30 min.) ( Figura 4 ).

13/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Figura 4 – Enclausuramento do hall por porta corta-fogo nas unidades autônomas devido à

impossibilidade de adaptação de porta na caixa de escada

6.14.2 Não sendo possível o atendimento ao previsto em 6.14.1 , poderá ser aceita a aplicação de produtos intumescentes nas portas, com a apresentação de laudo do responsável técnico e certificado de atendimento ao TRRF.

6.15 Pressurização de escada#

6.15.1 A pressurização da escada conforme prescrições da IT 10 deve ser sempre levada em consideração quando houver necessidade de adaptação do tipo de escada.

6.15.2 Sendo possível a pressurização da escada, a largura mínima exigida será de 1,0 m observadas as condicionantes do item 6.10.1 .

6.15.3 Quando houver impossibilidade técnica de execução da tomada de ar e grupo motoventilador e seus acessórios no pavimento térreo, de forma a atender a todas as prescrições do item 5.3.2 , alínea ‘b’ da IT 10, pode ser permitida sua instalação no pavimento de cobertura, desde que atendidas as seguintes condições:

Figura 5 – Indicação das paredes afastadas a mais de 5 m da tomada de ar

14/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Figura 6 – Indicação de afastamento de saída de gases do duto e tomada de ar externo

6.15.4 Havendo impossibilidade técnica de execução de duto de distribuição de ar adjacente aos espaços pressurizados, poderá ser aceita a distribuição de ar através de duto plenum , devendo o responsável técnico avaliar os efeitos da "resistência fluidodinâmica" associada ao escoamento vertical do ar pela escada, que se manifesta em série, de um andar a outro. Portanto, o RT deverá considerar, no dimensionamento do sistema de pressurização, a geometria da escada, atestando em laudo técnico a eficiência do sistema.

6.16 Utilização de escada externa#

6.16.1 Poderá ser adotada escada aberta externa para substituir qualquer tipo de escada, desde que atendidas as exigências previstas nas alíneas “ a ” e “ b ” do item 5.7.14.1 da IT 08.

6.16.2 Na impossibilidade de atender aos itens 5.7.1 a 5.7.3 da IT 08, a largura mínima exigida será de 1,0 m observadas as condicionantes do item 6.10.1 .

6.17 Corredor ou átrio enclausurado#

6.17.1 Serão aceitas adaptações para fins de enclausuramento de corredor ou átrio que sirva como descarga, desde que atendidas as seguintes condições:

6.17.2 Atendido o previsto em 6.17.1 , poderá ser aceita a aplicação de produtos retardantes e/ou intumescentes, nos elementos de compartimentação que assegurem a estanqueidade quanto a fumaça, para fins de enclausuramento da descarga, desde que a edificação seja acrescida das medidas “Brigada de Incêndio” e “Plano de Intervenção”.

15/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.17.3 O enclausuramento da descarga poderá se dar, ainda, por materiais diversos ou tecnologias automatizadas, desde que seja emitido laudo técnico, acompanhado de respectiva ART/RRT/TRT, garantindo o TRRF mínimo exigido para cada caso, conforme IT específica.

6.17.3.1 No caso de utilização de tecnologias automatizadas estas deverão:

6.18 Rampas#

6.18.1 Rampas com declividade superior à máxima prevista na IT 08 serão aceitas desde que:

6.18.2 Atendido o previsto em 6.18.1 , a declividade máxima permitida será conforme a seguir:

6.18.2.1 Para as rampas cuja rota de fuga se dê no sentido ascendente deverá ser feita redução de 25% no valor referente à Capacidade da Unidade de Passagem previsto em instrução técnica específica.

6.18.3 As rampas de acesso às garagens poderão ser utilizadas como rotas de fuga desde que atendidas as seguintes condições:

16/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.18.3.1 Nas rampas de acesso às garagens não há necessidade de delimitação física por barreiras para pedestres.

6.19 Reserva técnica de incêndio (RTI) complementada por reserva de consumo (aplica-se somente a edificações existentes)#

6.19.1 A RTI que não atenda ao volume exigido pela legislação atual poderá ser complementada pela reserva de consumo, desde que, atendidas as seguintes condições:

6.19.2 Para as edificações construídas em data anterior à publicação da legislação específica de segurança contra incêndio e pânico, que possuam impossibilidade técnica de executar RTI, poderão ser adotados os seguintes requisitos:

6.19.3 Atendido o previsto em 6.19.1 ou 6.19.2 , adotar as medidas:

6.20 Distribuição dos hidrantes ou mangotinhos (aplica-se somente a edificações existentes)#

6.20.1 Será aceito que o hidrante ou mangotinho esteja a mais de 10 m da entrada principal da edificação, escadas ou rampas de emergência, quando atendidas as seguintes condições:

17/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.20.2 O uso de lance de mangueiras de até 45 m poderá ser aceito para fins de cobertura da área a ser protegida quando atendidas as seguintes condições:

6.20.3 Será aceita a existência de abrigo de hidrante ou mangotinho dentro de caixa de escada não enclausurada quando atendidas as seguintes condições:

6.20.3.1 O corrimão poderá ser seccionado no local do abrigo de hidrante ou mangotinho, desde que do outro lado da escada haja corrimão contínuo.

6.21 Alcance do jato de água no sistema de hidrantes#

6.21.1 O alcance do jato de água poderá ser somado ao comprimento da mangueira para fins de definição de alcance da área a ser protegida quando atendidas as seguintes condições:

6.21.2 Atendido o previsto em 6.21.1 , pode-se acrescentar até 10 m ao comprimento da mangueira e deve-se adotar a medida “Brigada de Incêndio” conforme parâmetros da IT 12, exceto nas ocupações do Grupo A (Residencial) com altura inferior ou igual a 54 m.

6.22 Hidrante de coluna seca (Aplica-se somente a edificações existentes)#

6.22.1 Será aceita a utilização de rede de hidrantes de coluna seca desde que:

18/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

Figura 7 – Esquema de funcionamento do hidrante de coluna seca

6.22.2 Atendido o previsto em 6.22.1 , adotar as medidas:

6.22.2.1 Deverá ser instalada sinalização complementar nos abrigos de hidrantes informando que se trata de hidrantes do tipo “coluna seca” (a ser verificado em vistoria).

6.22.3 Deverá ser acrescentada informação na aba “medidas preventivas” (Infoscip) ou no Anexo E.1.1 da IT 03 (PSCIP impresso) e na planta do projeto indicando que o sistema de hidrantes da edificação é do tipo “coluna seca”.

6.22.4 O “Quadro Resumo do Sistema de Hidrantes e Mangotinhos” deverá indicar o volume de água necessário para alagamento de toda a rede de coluna seca, que deverá ser inferior a 500 litros.

19/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

6.22.4.1 Caso seja necessário volume superior a 500 litros para alagamento de toda a rede de coluna seca, esta deverá permanecer constantemente alagada, o que deverá ser indicado no campo observação do “Quadro Resumo do Sistema de Hidrantes e Mangotinhos”.

6.22.5 O sistema será testado em oportuna vistoria de fiscalização ou durante o desenvolvimento do plano de intervenção.

6.23 Altura e acesso de barrilete#

6.23.1 Será aceito barrilete com pé direito inferior a 1,50, quando atendidas as seguintes condições:

6.23.2 Será aceito acesso ao barrilete por escada móvel, quando atendidas as seguintes condições:

20/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO A#

Declaração de Comprovação de Existência/Construção

DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA/CONSTRUÇÃO

EU,_____________________________________________,CPFNº_________________,RG Nº______________________, PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À_______________________________________BAIRRO_____________________, CIDADE DE ___________________________________, MINAS GERAIS, E DEMAIS TESTEMUNHAS, DECLARAMOS, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO CBMMG, QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU CARTÓRIOS QUE COMPROVEM A DATA DA CONCLUSÃO DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO. DESTA FORMA, NOS UTILIZAMOS DESTE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO EM DATA ANTERIOR A _________________________ (DIA/MÊS/ANO) COM A OCUPAÇÃO __________________________E A ÁREA TOTAL DE ___________ m².

DECLARAMOS ESTAR CIENTES DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB PENA DE INCORRER NO ARTIGO 299¹ DA LEI 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO).

CIDADE DE ______________________, ___ DE ____________ DE 20_______

______________________________________________

PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO

______________________________________________

TESTEMUNHA

CPF: ______________________________________________

TESTEMUNHA

CPF: _________________________ 1 Falsidade ideológica Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular . Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

21/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO B#

Modelo de Laudo Técnico

LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E

PÂNICO

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E/OU ÁREA DE RISCO
Razão social:
CNJP:
Logradouro:
Nº
Complemento:
Bairro:
Cidade: CEP:
Proprietário:
CPF/CNPJ:
Resp. pelo uso:
CPF/CNPJ:
Uso, divisão e descrição:
Nº PSCIP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO LAUDO TÉCNICO
Nome:
CREA/CAU/CFT:
Endereço:
Nº
Complemento:
Bairro:
Cidade: CEP:
E-mail:
Fone:
Nº da ART/RRT/TRT:
3. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

Citar as irregularidades existentes e justificar as impossibilidades técnicas de adequação à legislação vigente.

Indicar as medidas mitigadoras propostas para cada irregularidade

4. DECLARAÇÃO Eu declaro, sob pena de incorrer no Art. 299¹ da Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) que vistoriei a edificação/área de risco em lide e que as informações por mim prestadas neste laudo são verídicas.

CIDADE DE ______________________, ___ DE ____________ DE 20_______

_____________________________________________________

Assinatura _____________________________

1 Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

22/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.

ANEXO C#

Modelo de Laudo Técnico Declaratório

LAUDO TÉCNICO DECLATÓRIO DE SEGURANÇA CONTRA

INCÊNDIO E PÂNICO

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E/OU ÁREA DE RISCO
Razão social:
CNJP:
Logradouro:
Nº
Complemento:
Bairro:
Cidade:
CEP:
Proprietário:
CPF/CNPJ:
Resp. pelo uso:
CPF/CNPJ:
Uso, divisão e descrição:
Nº PSCIP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO LAUDO TÉCNICO DECLARATÓRIO
Nome:
CREA/CAU/CFT:
Endereço:
Nº
Complemento:
Bairro:
Cidade:
CEP:
E-mail:
Fone:
Nº da ART/RRT:
3. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

Citar as irregularidades e justificar as impossibilidades técnicas de adequação à legislação vigente.

Indicar as medidas mitigadoras propostas para cada irregularidade

4. DECLARAÇÃO

Eu declaro, sob pena de incorrer no Art. 299¹ da Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), que executei as medidas de segurança alternativas necessárias a mitigar os riscos decorrentes das irregularidades acima descritas e atesto a segurança dos ocupantes da edificação/espaço destinado ao uso coletivo em caso de incêndio ou pânico.

CIDADE DE ______________________, ___ DE ____________ DE 20_______

_____________________________________________________

Assinatura _____________________________ 1 Falsidade ideológica Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

23/23 Alterada pela portaria n. 69, de 25ago2022, publicada no DOEMG n. 184, ano 130, p. 05.